CONTRATO DE AFILIAÇÃO — SL PROTEÇÃO E SAÚDE

CLÁUSULA 1 – DAS PARTES
1.1. De um lado, S LINK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.480.892/0001-64, com sede na Av. Porto Alegre, nº 1561, Bairro Morada do Sol, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.894-035, doravante denominada ADMINISTRADORA.
1.2. De outro lado, a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada por meio de cadastro eletrônico realizado na plataforma digital da ADMINISTRADORA, doravante denominada CONSULTOR INDEPENDENTE, o qual declara, mediante aceite eletrônico e/ou assinatura digital, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos deste instrumento.
1.3. CONSULTOR INDEPENDENTE: {NOME DO CONSULTOR INDEPENDENTE}, {TIPO DE PESSOA: FÍSICA OU JURÍDICA}, inscrito(a) no {TIPO DE DOCUMENTO: CPF OU CNPJ} sob o nº {NÚMERO DO CPF OU CNPJ}, com domicílio/sede no município de {CIDADE} – {UF}, à {LOGRADOURO}, nº {NÚMERO}, bairro {BAIRRO}.
CLÁUSULA 2 – DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a formalização do cadastramento do CONSULTOR INDEPENDENTE junto à plataforma da ADMINISTRADORA, para fins de intermediação, divulgação e comercialização de produtos e serviços efetivamente disponibilizados pela ADMINISTRADORA, incluindo os planos SL Proteção e Saúde, bem como o acesso às ferramentas digitais, ambiente de consultores e demais funcionalidades.
2.2. A participação no Programa de Benefícios por Indicação (PIB) está vinculada, obrigatoriamente, à comercialização real de produtos e/ou serviços, sendo vedada qualquer forma de remuneração baseada exclusivamente em recrutamento de novos participantes.
2.3. Fica expressamente estabelecido que o modelo de negócio adotado não se caracteriza como pirâmide financeira, nos termos da legislação brasileira, estando a remuneração condicionada à efetiva atividade comercial.
CLÁUSULA 3 – DO CADASTRO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O sistema da ADMINISTRADORA admite apenas uma inscrição por pessoa física, vinculada ao respectivo CPF/MF, ou por pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ, desde que ativa e regular, sendo vedada a duplicidade de cadastros.
3.2. O CONSULTOR INDEPENDENTE declara que todas as informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade, ficando a ADMINISTRADORA isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou inverídicos.

CLÁUSULA 4 – DA ADMISSÃO
4.1. O interessado será considerado admitido como CONSULTOR INDEPENDENTE após a aprovação de seu cadastro pela ADMINISTRADORA e a confirmação do pagamento da taxa de adesão, conforme valores vigentes à época da contratação.
4.2. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, independentemente de justificativa, hipótese em que eventuais valores pagos serão restituídos, observados os meios operacionais da empresa.
CLÁUSULA 5 – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSULTOR INDEPENDENTE
5.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE fará jus ao recebimento de bônus, comissões ou incentivos financeiros, conforme critérios, percentuais e regras estabelecidas no Plano de Compensação vigente, disponível no site oficial da ADMINISTRADORA.
5.2. O recebimento de bônus decorrentes da rede de indicações estará condicionado à prévia habilitação do CONSULTOR INDEPENDENTE, caracterizada pelo cumprimento dos requisitos previstos, incluindo o pagamento de eventual taxa de manutenção, conforme definido no Plano de Compensação ou manual de normas vigente.
5.3. O CONSULTOR INDEPENDENTE atuará de forma autônoma e independente, não sendo considerado, sob qualquer hipótese, empregado, representante, agente, sócio, associado, parceiro ou procurador da ADMINISTRADORA, inexistindo qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação jurídica entre as partes.
5.4. O presente contrato não caracteriza franquia, distribuição exclusiva ou concessão territorial, inexistindo qualquer garantia de ganhos, lucros, resultados financeiros ou sucesso econômico, os quais dependerão exclusivamente do desempenho do CONSULTOR INDEPENDENTE.
5.5. O CONSULTOR INDEPENDENTE compromete-se a atuar em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de realizar promessas de ganhos fáceis, garantidos ou irreais, bem como de divulgar informações enganosas sobre o modelo de negócio.
5.6. É vedada a prática de qualquer conduta que possa caracterizar esquema de pirâmide financeira, captação irregular de recursos ou qualquer prática ilícita, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 6 – DAS REGRAS DE ATUAÇÃO E NÃO CONCORRÊNCIA
6.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE declara ciência de que o modelo de negócios da ADMINISTRADORA é baseado na comercialização de produtos e/ou serviços por ela disponibilizados, incluindo sistemas e soluções empresariais.
6.2. O CONSULTOR INDEPENDENTE poderá exercer outras atividades comerciais, desde que não utilize a estrutura, rede, materiais, sistemas ou qualquer recurso da ADMINISTRADORA para promover produtos ou serviços concorrentes, diretos ou indiretos.
6.3. O descumprimento desta obrigação poderá acarretar, a critério da ADMINISTRADORA, a suspensão ou rescisão do contrato, com perda de direitos, incluindo bônus, comissões e eventual rede constituída.
CLÁUSULA 7 – DO BLOQUEIO E SUSPENSÃO DO CADASTRO
7.1. A ADMINISTRADORA poderá bloquear ou suspender o cadastro do CONSULTOR INDEPENDENTE, a qualquer tempo, mediante notificação, caso verifique violação das disposições contratuais ou legais.
7.2. Constituem hipóteses de bloqueio, entre outras:
I – divulgação de materiais não autorizados ou em desacordo com os padrões da ADMINISTRADORA;
II – envio de mensagens não solicitadas (SPAM) relacionadas à empresa ou ao sistema;
III – conduta inadequada ou ofensiva à imagem da ADMINISTRADORA ou de seus integrantes;
IV – inatividade após cadastro, sem cumprimento das obrigações iniciais no prazo de 10 (dez) dias;
V – aliciamento indevido de integrantes da rede;
VI – qualquer ato que viole este contrato ou a legislação vigente.
CLÁUSULA 8 – DAS CONDIÇÕES DE AFILIAÇÃO
8.1. São requisitos para adesão ao sistema:
I – ser maior de 18 anos ou legalmente representado;
II – possuir CPF ou CNPJ válido e regular;
III – realizar cadastro completo na plataforma;
IV – efetuar o pagamento da taxa de adesão;
V – ter ciência e concordância com este contrato e demais normas da ADMINISTRADORA.
8.2. A vigência da afiliação será de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento, sendo renovável mediante nova adesão.
CLÁUSULA 9 – DA REMUNERAÇÃO, COMPENSAÇÃO E MANUTENÇÃO
9.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE será remunerado conforme o Plano de Compensação vigente.
9.2. Os valores poderão ser pagos por meio de transferência bancária, respeitando prazos operacionais e critérios mínimos definidos pela ADMINISTRADORA.
9.3. O recebimento de valores está condicionado ao cumprimento dos requisitos de qualificação e manutenção.
9.4. A inadimplência poderá acarretar suspensão, retenção de valores e até rescisão contratual.
9.5. A ausência de pagamento por período superior a 03 (três) meses poderá implicar perda de posição e estrutura na rede.
9.6. Os pagamentos de bônus e comissões poderão ser suspensos ou retidos em caso de suspeita de fraude, irregularidade, violação contratual ou solicitação de estorno (chargeback), até a devida apuração dos fatos.
CLÁUSULA 10 – DOS TRIBUTOS
10.1. Os tributos incidentes sobre os rendimentos do CONSULTOR INDEPENDENTE serão de sua responsabilidade, conforme legislação vigente.
10.2. A ADMINISTRADORA poderá realizar retenções legais obrigatórias, quando aplicável.
CLÁUSULA 11 – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
11.1. O presente contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação.
11.2. Cada parte é responsável por suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA 12 – DA VIGÊNCIA
12.1. O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, sendo renovado mediante nova adesão.
CLÁUSULA 13 – DA RESCISÃO
13.1. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo.
13.2. Em caso de descumprimento contratual, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato.
13.3. Aplica-se o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, nos termos da legislação vigente.
13.4. Não haverá indenização por rescisão ou não renovação.
13.5. Em caso de comprovação de prática irregular, fraude, tentativa de obtenção de vantagem indevida ou violação das regras do sistema, a rescisão poderá ocorrer de forma imediata, com perda de direitos financeiros pendentes, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA 14 – DO USO DE MARCA E CONDUTA
14.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE não adquire qualquer direito sobre marcas da ADMINISTRADORA.
14.2. É vedado o uso de materiais não autorizados.
14.3. É proibida a promoção de produtos concorrentes utilizando a estrutura da ADMINISTRADORA.
14.4. A realização de eventos ou materiais próprios depende de autorização expressa.
CLÁUSULA 15 – DO PATROCÍNIO E REDE
15.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE que indicar novos participantes será responsável por sua orientação.
15.2. A rede construída não constitui obrigação da ADMINISTRADORA.
CLÁUSULA 16 – DA TRANSFERÊNCIA
16.1. A transferência de posição dependerá de autorização prévia da ADMINISTRADORA.
16.2. Poderá haver cobrança de taxa administrativa.
CLÁUSULA 17 – DO SIGILO
17.1. As partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre todas as informações.
17.2. A obrigação de sigilo permanecerá por 01 (um) ano após o término do contrato.
CLÁUSULA 18 – DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A eventual nulidade de cláusula não invalida o restante do contrato.
18.2. A ADMINISTRADORA poderá atualizar regras e políticas.
18.3. O descumprimento das regras poderá resultar em desligamento.
18.4. Este contrato poderá ser utilizado como prova em meio judicial, inclusive em formato eletrônico.
CLÁUSULA 19 – DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 20 – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO E CHARGEBACK
20.1. O CONSULTOR INDEPENDENTE poderá solicitar o cancelamento da adesão no prazo de até 07 (sete) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, com direito à devolução integral dos valores pagos.
20.2. Após este prazo, eventuais solicitações de reembolso estarão sujeitas à análise da ADMINISTRADORA, conforme critérios internos e natureza do serviço já disponibilizado.
20.3. Em caso de chargeback (contestação de pagamento junto à instituição financeira), a ADMINISTRADORA poderá suspender imediatamente o cadastro do CONSULTOR INDEPENDENTE até a resolução da disputa.
20.4. Confirmado o chargeback como indevido ou fraudulento, a ADMINISTRADORA poderá rescindir o contrato, bem como adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 21 – DA PROTEÇÃO DE DADOS
21.1. As partes declaram estar cientes e comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
21.2. O CONSULTOR INDEPENDENTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela ADMINISTRADORA para fins de execução deste contrato, incluindo cadastro, processamento de pagamentos, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
21.3. A ADMINISTRADORA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
21.4. O CONSULTOR INDEPENDENTE compromete-se a utilizar eventuais dados de terceiros obtidos por meio da plataforma exclusivamente para fins relacionados às atividades previstas neste contrato, sendo vedado o uso para finalidades diversas.
21.5. O descumprimento das normas de proteção de dados poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação vigente.

SORRISO/MT,{DIA} DE {MÊS} DE {ANO}.

S LINK TECNOLOGIA – LTDA
CNPJ Nº 49.480.892/0001-64

CONSULTOR INDEPENDENTE
CPF Nº {CPF CONSULTOR}

Cadastro de Consultor

Dados Pessoais

Endereço

Acesso ao Sistema